Como funciona o comércio de alimentos nas ruas de São Paulo

Em 2013, durante seu mandato como prefeito de São Paulo, Fernando Haddad aprovou uma lei que regulamenta as comercializações de alimentos em vias e áreas públicas.

Com essa lei, é necessário solicitar uma licença, conhecida como TPU (Termo de Permissão de Uso) à subprefeitura da região. O TPU é um documento importante que apresenta o nome da pessoa responsável, seus ajudantes, seu equipamento, os alimentos a serem comercializados, e os períodos disponíveis para o comércio, garantindo seu trabalho.

Isso faz o trabalhador exercer e investir no seu comércio dentro da lei. Além de o consumidor ter uma certeza que no local há fiscalização de alimentos e de higiene.

Para uma possível solicitação dessa licença, o interessado deverá preencher um formulário, acompanhado da documentação, na subprefeitura. Caso seja selecionado, será divulgado no Diário Oficial da Cidade e depois, será necessário solicitar inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde.

A Coordenação ou as Supervisões de Vigilância em Saúde irão inspecionar o equipamento que poderá ser utilizado, caso seja aprovado e a comercialização de alimentos for feita em parques municipais, os pedidos de TPU devem ser levados à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

O valor mínimo da licença é de R$ 192,65, variando de lugar para lugar, com base na área ocupada, pelo equipamento e o custo do metro quadrado do local.

Se houver infração, como descarte de lixo na rua, uso de cercas e danos aos bens públicos ou particulares, entre outros, será possível punir com advertência, multa, apreensão de equipamentos e suspensão da atividade. Para saber mais, é só clicar aqui.